A HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE COMBATER A GUERRA FISCAL ENTRE OS PAÍSES

TAX HARMONIZATION AS A WAY TO COMBAT THE TAX WAR BETWEEN COUNTRIES

Authors

Keywords:

Tributação internacional, Guerra fiscal, Harmonização tributária

Abstract

This article aims to discuss tax harmonization as a way to combat the fiscal war between countries. To this end, it addresses tax competition at the international level, explains the international tax harmonization from the perspective of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and exposes the package of measures of the BEPS project (Base Erosion and Profit Shifting). A systematic review of the literature with a conceptual approach allows mapping previous studies through analytical descriptive methodology and bibliographic procedure. It is concluded that the introduction of mandatory reporting standards as well as the development of cooperative culture is necessary to place the country at the forefront of international taxation, harmonising a country’s tax system with the best global tax practices based on transparency, substance and coherence.

Author Biographies

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Centro Universitário de Brasília (CEUB).

Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Advogada.

Joedson de Souza Delgado, Universidade de Brasília - UnB

Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e Administração pela Universidade de Brasília (UnB). É servidor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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2024-08-01

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de Holanda Paiva Nunes, F., & Delgado, J. de S. (2024). A HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE COMBATER A GUERRA FISCAL ENTRE OS PAÍSES: TAX HARMONIZATION AS A WAY TO COMBAT THE TAX WAR BETWEEN COUNTRIES. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 30(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1187

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Vol. 30 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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