CONSTRUCTION OF THE THEORETICAL-DOGMATIC BASES OF FRENCH ADMINISTRATIVE LAW: BEFORE, DURING AND AFTER THE FRENCH REVOLUTION OF 1789

Authors

Keywords:

Direito administrativo, Revolução francesa, Administração pública

Abstract

The French Revolution that lasted between 1789 and 1799 was a very important milestone in world History. This event generated effects in numerous segments. Specifically for the object of study proposed here, it was believed that the period demarcated the autonomy and the embryonic dogmatic bases of administrative law, that is, of a branch of legal science that was concerned with studying the administration of public or collective things. However, it is intended to prove that this law branch, for better or for worse, already existed clearly consolidated before the said Revolution, that is, on the threshold of the old regime, and it became even stronger in the post-revolution period, that is, in the Napoleonic period. Still, it will be shown that administrative law in none of the periods tried to emancipate the individual from the performance of the Public Powers. On the contrary, in all three stages researched, this branch of law implemented a force to either maintain the old regime, or to do the intended changes in the Revolution started in 1789, or to consolidate the government of Napoleon Bonaparte (1799 to 1815). Therefore, the subject will be approached by the exploratory method, using the technique of bibliographic research.

Author Biography

Juliano Heinen, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). da Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), da Escola da Magistratura do Estado Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), entre outras. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Acesse: wwwjulianoheinen.com.br

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Published

2023-12-21

How to Cite

Heinen, J. (2023). CONSTRUCTION OF THE THEORETICAL-DOGMATIC BASES OF FRENCH ADMINISTRATIVE LAW: BEFORE, DURING AND AFTER THE FRENCH REVOLUTION OF 1789. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 29(2), 21. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1140

Issue

Vol. 29 No. 2 (2023): REVIEW OF FACULTY OF LAW OF SÃO BERNARDO DO CAMPO

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