THE LEGITIMACY OF REFUSAL TO WORK FACE-TO-FACE BY EMPLOYEES WITH COMORBIDITIES DURING THE PANDEMIC PERIOD

Authors

  • Raimundo Assunção das Chagas Furtado Júnior FESAR/AFYA
  • Loane de Carvalho Andrade Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, FESAR

Keywords:

Law; Home Office; Comorbidities; Dismissal.

Abstract

The current incidence of the pandemic has demonstrated the need to update work patterns, to maintain the health and preserve the lives of workers who may be affected by Covid-19, and due to age or comorbidity, in this sense, after the return of the work activities and initiation of vaccinations an important issue arises, the right to refuse face-to-face work, by the employee who, having comorbidities, wants to remain in the home office during the pandemic. The objective was to analyze the legitimacy of the right to refuse face-to-face work for employees who have comorbidities. It is an integrative literature review, in databases, SciELO (Scientific Electronic Lirary Online), Academic Google, Legal Journals with delimitation and inclusion of articles in Portuguese and English published from 2019 to 2021. With selection of eleven articles and analysis, I discussed - the right to refuse work by the employee with comobidities and risk of life, as well as the rights of the employer not to accept this condition, as it is the competence of the employer to decide on the working conditions of employees, as it is the employer's business risk. It is concluded that there is no specific legislation that protects the employee from working in home office during the pandemic period, because to make work in these conditions viable, the employer needs to supervise them, structure the employee for telework and home office, this makes -if it is costly to the employer, he may choose not to remain with this employee in his company's staff, which refuses to return to face-to-face service.

Author Biography

Raimundo Assunção das Chagas Furtado Júnior, FESAR/AFYA

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References

AMORIM JÚNIOR, C. N. F. Princípios específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador. Sinait, v. 1, n. 1, p. 1-26. 2020.

BELMONTE; MARTINEZ e MARANHÃO (2020). O Direito do Trabalho na crise da COVID-19 / coordenadores Alexandre Agra Belmonte, Luciano Martinez, Ney Maranhão – Salvador. Vários autores. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-442-3487-7. 1. Direito do trabalho. 2. Crise econômica. Editora JusPodivm, 2020.

CF. BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde regulamenta condições de isolamento e quarentena, 13 de março de 2020. Disponível em: <https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46536-saude-regulamenta-condicoes-de-isolamento-e-quarentena>. Acesso em: 10 nov. 2021.

FERREIRA, E. B. Desafios do home office na pandemia: construindo estratégias para a efetivação. Repositório Institucional Instituto Federal de Santa Catarina, Trabalho de Conclusão de Curso [Gestão da Tecnologia da Informação], p. 1-110. Florianópolis – SC. 2021.

GAURIAU, R. Teletrabalho em tempos de Covid-19: um estudo franco-brasileiro. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região, v. 24, n. 1, p. 219-230. 2020.

LEITE, K. C; A (in)esperada pandemia e suas implicações para o mundo do trabalho. Revista Psicologia e Sociedade, v. 32, n. 12, p. 45-57. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/1807-0310/2020v32240215.

LIZOTE, S. A; TESTON, S. F; RÉGIS, E. S. O; MONTEIRO, W. L. S. Tempos de pandemia: bem-estar subjetivo e autonomia em home office. Revista Gestão Organizacional, Edição Especial Impactos da Covid-19 no ambiente das organizações da sociedade, v. 14, n. 1, p. 248-268. 2021. DOI: https://doi.org/10.22277/rgo.v14i1.5735.

MAZUCHELLI, L. P; SOARES, M. F. P; NORONHA, D. O; OLIVEIRA, M. V. B. Discursos sobre os idosos, desigualdade social e os efeitos das medidas de distanciamento social em tempos de covid-19. Revista Saúde e Sociedade, v. 30, n. 3, p. 1-12. 2021. DOI 10.1590/S0104-12902021200885.

MENDES, D. C; HASTENREITER FILHO, H. N; TELLECHEA, J. A realidade do trabalho home office na atipicidade pandêmica. Revista Valore, v. 5, n. 1, p. 12-26. 2020. DOI: https://doi.org/10.22408/reva502020655160-191.

MESQUITA, E. A; MESQUITA, A. A. B. S. O direito de recusa do trabalhador fundado no direito natural de resistência em tempos de pandemia. Revista Pensamento Jurídico, Edição Especial “Covid-19”, v. 14, n. 2, p. 1-17. 2020.

POMPEU, Ana; CARNEIRO, Luiz Orlando; FREITAS, Hyndara. STF: Covid-19 pode ser doença ocupacional mesmo sem comprovar momento de contágio. Jota. Brasília, 29 abr. 2020. Disponível em: <https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-covid-19-pode-ser-doenca-ocupacional-mesmo-sem -comprovar-momento-de-contagio-29042020>. Acesso em: 29 out. 2021.

SANTOS, Iris Almeida dos; NASCIMENTO, Wanderson Flor do. As medidas de quarentena humana na saúde pública: aspectos bioéticos. Revista Bioethikos, Centro Universitário São Camilo, v. 8, n. 2, p. 176, abr.-jun. 2014: “Também, a quarentena, no presente caso, deve ser entendida como uma medida de saúde pública visando a conter alguma epidemia”. Disponível em: <https://saocamilo-sp. br/assets/artigo/bioethikos/155563/A05.pdf>. Acesso em: 11 nov. 2021.

SANTOS, K. O. B; FERNANDES, R. C. P; ALMEIDA, M. M. C; MIRANDA, S. S; MISE, Y. F; LIMA, M. A. G. Trabalho, saúde e vulnerabilidade na pandemia de Covid-19. Revista Saúde Pública, v. 36, n. 12, p. 34-56. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311X00178320.

SILVA, R. J. B. Reflexões acerca do trabalho home office ocasionado pela pandemia da Covid-19. Revista Humanidades & Tecnologia (FINOM), v. 25, n. 1, p. 153-168. 2020.

SOCIEDADE BRASILEIRA DE TELETRABALHO E TELEATIVIDADES. Pesquisa HOME OFFICE 2018. 2018. Disponível em:http://www.sobratt.org.br/index.php/01122018-pesquisa-home-office-2018/Acesso em: 22.11.2021.

VITAL, Danilo. Repercussão Geral. STF fixa tese sobre responsabilidade objetiva por danos a trabalhador. Conjur. Brasília, 12 mar. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-12/ stf-fixa-tese-responsabilidade-objetiva-danos-trabalhador>. Acesso em: 30 out. 2021.

Published

2022-12-16

How to Cite

Furtado Júnior, R. A. das C., & Andrade, L. de C. (2022). THE LEGITIMACY OF REFUSAL TO WORK FACE-TO-FACE BY EMPLOYEES WITH COMORBIDITIES DURING THE PANDEMIC PERIOD. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 28(2), 36. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1106