REGULATORY STATE

MARKET AND BRAZILIAN (SUB)DEVELOPMENT

Authors

Keywords:

Development, Market, Federal Constitution, Regulation

Abstract

Many reasons led several modern states to the condition of underdevelopment. Brazil was not an exception, the experience in a period of significant growth in the domestic market was lost in several economic policies. However, it is essential to understand some of the reasons why the Brazilian legal-economic system need to create an efficient economic development plan based on the market. The objective is to highlight some of the economic problems that have occurred over the country, as well as a way in which the Federal Constitution seeks to promote the market without disregarding the role played by regulatory activity.

Author Biographies

Jeferson Sousa Oliveira, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Attorney. Doctoral candidate in Political and Economic Law at Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. Professor of Graduation in Law at Universidade Nove de Julho - UNINOVE.

Rafael Tubone Magdaleno, São Paulo University

Doctoring in Law at the University of São Paulo (USP). He holds a Master's Degree in Law (2018) and a Bachelor's Degree in Law (2015) from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP). He holds a BA in Philosophy from the University of São Paulo (2019). He is coordinator of the law course at Faculdade Nove de Julho/Osasco, where he also works as a professor.

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Published

2021-11-04

How to Cite

Oliveira, J. S., & Magdaleno, R. T. (2021). REGULATORY STATE: MARKET AND BRAZILIAN (SUB)DEVELOPMENT. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 27(2), 18. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1098

Issue

Vol. 27 No. 2 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.

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