THE PRIVATE AUTONOMY IN THE ASSIGNMENT OF HEREDITARY RIGHTS

Authors

  • Leonardo Estevam de Assis Zanini Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha).
  • Odete Novais Carneiro Queiroz Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP

Keywords:

Inheritance right, Indivisibility of inheritance, Liability of heritage, Transfer of inheritance, Right of preference

Abstract

This article analyzes the legal regime governing the assignment of hereditary rights, a matter of great practical relevance in Brazilian law. The matter was not directly provided for by the Civil Code of 1916, which generated divergences among scholars. It is a research that uses descriptive and deductive methodology, fundamentally based on bibliographical, jurisprudential and legislative research. For that, the text studies, at first, the indivisibility of the inheritance and the responsibility of the heirs for the hereditary debts. Then, the concept, object, requirements, conditions and limits of the assignment of hereditary rights in the Civil Code of 2002 are examined. Finally, the preemptive right of coheirs, which also became be expressly recognized by Brazilian law.

Author Biographies

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha).

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz Federal. Professor Universitário (graduação e pós-graduação). Pesquisador do grupo Novos Direitos CNPq/UFSCar. Autor de livros, capítulos de livros e artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais nas áreas de Direito Civil, Direitos Intelectuais, Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polícia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e Defensor Público Federal. Foi Diretor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Foi Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo

Odete Novais Carneiro Queiroz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP

Doutora e mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora doutora, por concurso público, na graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona Direito Civil.

References

ALMADA, Ney de Mello. Sucessões. São Paulo: Malheiros, 2006.
ALMEIDA, José Luiz Gavião de. Código civil comentado: direito das sucessões, sucessão em geral, sucessão legítima: artigos 1.784 a 1.856. AZEVEDO, Álvaro Villaça (coord.). São Paulo: Atlas, 2003, v. XVIII.
AMORIM, Sebastião; OLIVEIRA, Euclides de. Inventário e partilha: teoria e prática. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
APATHY, Peter; KLINGENBERG, Georg; PENNITZ, Martin. Einführung in das römische Recht. 6. ed. Wien: Böhlau, 2016.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Sucessões. 5. ed. Coimbra: Coimbra, 2000.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 7.
BROX, Hans; WALKER, Wolf-Dietrich. Erbrecht. 27. ed. München: Franz Vahlen, 2016.
CAPELO DE SOUSA, Rabindranath. Lições de direito das sucessões. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 2000, v. I.
PÉRÈS, Cécile; VERNIÈRES, Christophe. Droit des successions. Paris: PUF, 2018.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 6.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, v. 7.
FRANK, Rainer; HELMS, Tobias. Erbrecht. 7. ed. München: C.H. Beck, 2018.
GOMES, Orlando. Sucessões. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 7.
GOZZO, Débora; VENOSA, Silvio de Salvo. Comentários ao Código civil brasileiro: do direito das sucessões. In: ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. XVI.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito das sucessões: arts 1.784 a 1.856. AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). São Paulo: Saraiva, 2003, v. 20.
KASER, Max; KNÜTEL, Rolf; LOHSSE, Sebastian. Römisches Privatrecht. 21. ed. München: C.H. Beck, 2017.
LEIPOLD, Dieter. Erbrecht. 19. ed. Tübingen: Mohr Siebeck, 2012.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil: do direito das sucessões (arts. 1.784 a 2.027). Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. XXI.
LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 6.
LOTUFO, Renan. Código civil comentado: contratos em geral até doação (arts. 421 a 564). São Paulo: Saraiva, 2016, v. 3.
MADALENO, Rolf. Sucessão Legítima. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
MAIA JÚNIOR, Mairan Gonçalves. Sucessão legítima: as regras da sucessão legítima, as estruturas familiares contemporâneas e a vontade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 6.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. 6.
OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de; MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito civil: sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Manual de direito civil: sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, v. VI.
POLETTO, Carlos Eduardo Minozzo. Indignidade sucessória e deserdação. São Paulo: Saraiva, 2013.
QUEIROGA, Antônio Elias de. Curso de direito civil: direito das sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Código civil comentado: Compra e venda. Troca. Contrato Estimatório: artigos 481 a 537. AZEVEDO, Álvaro Villaça (coord.). São Paulo: Atlas, 2003, v. VI, t. I.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das Sucessões. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 7.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
WAAL, Marius J. de. Comparative succession law. In: REIMANN, Mathias; ZIMMERMANN, Reinhard (orgs.). The Oxford Handbook of Comparative Law. Oxford: Oxford University Press, 2006.
WAISBERG, Ivo. Direito de Preferência para a Aquisição de Ações: Conceito, Natureza Jurídica e Interpretação. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
WOLF, Manfred; WELLENHOFER, Marina. Sachenrecht. 34. ed. München: C.H. Beck, 2019.
ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. Direito civil: sucessões. Indaiatuba: Foco, 2021.
ZWEIGERT, Konrad; KÖTZ, Hein. Einführung in die Rechtsvergleichung: auf dem Gebiete des Privatrechts. 3. ed. Tübingen: Mohr Siebeck, 1996.

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2021-12-01

How to Cite

Zanini, L. E. de A., & Queiroz, O. N. C. (2021). THE PRIVATE AUTONOMY IN THE ASSIGNMENT OF HEREDITARY RIGHTS. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 27(2), 23. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1092

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Vol. 27 No. 2 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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