DOLO OU CULPA. NÃO CARACTERIZADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

Autores

  • Sérgio de Andréa Ferreira Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Consulta-nos a URANOS - Fundação de Seguridade Social sobre a questão consistente na cobrança, por parte de sua Patrocinadora, a Comissão Nacional de Energia Nuclear, de reembolso de valores correspondentes à remuneração, por aquela autarquia paga, de servidores efetivos seus, designados para o exercício de cargos na Diretoria da entidade fundacional.

Biografia do Autor

Sérgio de Andréa Ferreira, Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Possui doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1963). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.


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Publicado

26/08/2015

Como Citar

Ferreira, S. de A. (2015). DOLO OU CULPA. NÃO CARACTERIZADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 9. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/472

Edição

v. 9 (2003)

Seção

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.