DIREITO À INFORMAÇÃO: CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

Resumen

O objetivo desta pesquisa é demonstrar, por meio do método dedutivo, que o direito à informação é extremamente necessário para a elaboração de políticas públicas eficientes. Dentre os vários cenários de mazelas sociais e falta de concretude dos direitos fundamentais, o trabalho infantil se apresenta como uma situação de emergência, dado que a infância é prioridade absoluta, portanto, as ações do governo devem estar direcionadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e violência. Ocorre que, no procedimento de criação de políticas públicas, alguns desafios são enfrentados, por exemplo, a falta de informações transparentes sobre o problema a que se pretende solucionar, restando demonstrado que é essencial o incentivo estatal à pesquisa. Depois de enfrentadas as questões desafiadoras à implementação e eficácia das políticas públicas, são apresentados dados desagregados que revelam questões peculiares e particulares do trabalho infantil, denunciando as regiões com maior incidência, as questões de gênero, raça e idade. Por fim, são apresentadas legislações que orientam a compreensão do trabalho infantil no Brasil.