ACEPÇÃO RESTRITA DE PROCESSO E INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

  • Wellington Soares da Costa Instituto Nacional do Seguro Social
Palavras-chave: Processo; Procedimento; Saúde suplementar; Servidor público; Lei 8.112/1990

Resumo

A partir da definição restrita de processo, adotada pelo Ministério do Planejamento por intermédio da Nota Técnica nº 177/2014, que interpreta sua Orientação Normativa nº 5/2013 com base no princípio jurídico da eficiência e não compromete a segurança jurídica, justifica-se a formalização de procedimento, pelos órgãos de pessoal, para realização de determinados descontos na Folha de Pagamento dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. Dentre as situações fático-normativas que exigem processo para os fins de realização desses descontos e nos termos desses dois atos normativos, analisa-se o auxílio de assistência à saúde suplementar, regulamentado pelo mesmo órgão ministerial através da Portaria Normativa nº 1/2017, cujos dispositivos são interpretados. Trata-se de estudo qualitativo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo de esclarecer as questões que geram dúvida nas equipes dos setores de recursos humanos (os arts. 28-33 da Portaria Normativa nº 1/2017). O autor foi estimulado a escrever sobre a matéria, devido às suas reflexões como profissional da área de gestão de pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Biografia do Autor

Wellington Soares da Costa, Instituto Nacional do Seguro Social

Bacharel em Administração e Direito. Pós-graduado em Gestão e Desenvolvimento de Seres Humanos, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Tutoria em Educação a Distância.

Servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instituição na qual também atua como Tutor de cursos on-line oferecidos aos servidores, além de ser Membro do Conselho Editorial e Revisor do ANUÁRIO DO CONHECIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

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Publicado
2020-04-24
Como Citar
Costa, W. (2020). ACEPÇÃO RESTRITA DE PROCESSO E INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 26(1), 20. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/953