Vol. 23 No. 2 (2017)

Artigos

• ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO HOMICÍDIO PRATICADO POR CONDUTOR ALCOOLIZADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

  Tomás Brito de Moraes, Sidney Soares Filho

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• ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

  Marcus Vinicius Sandoval Paixão, Cristiane Araujo Oliveira

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• ESTUDO SOBRE O REGIME LEGAL DE BENS BRASILEIRO

  Yara Diwonko Brasil Chaves

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• OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Carlos Alexandre Klomfahs

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• A REPARAÇÃO NÃO PECUNIÁRIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL – RACIONALIDADE, EFETIVIDADE E COERÊNCIA

  Fábio Gaspar de Souza

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• PRESIDENCIALISMO ARGENTINO: EL DEBATE EN EL CENTENARIO Y ALGUNAS REFLEXIONES SOBRE LA REFORMA DE 1.994

  VICTOR ENRIQUE IBAÑEZ ROSAZ

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• ¿Y DONDE ESTÁ EL DIÁLOGO? A propósito de la jurisprudencia interamericana sobre discapacidad

  Paola Andrea Acosta Alvarado, Daniel Rivas Ramírez

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