CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA: IMPACTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS ORDENAMENTOS NACIONAIS E RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-PARTES
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Direitos HumanosAbstract
Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, instituídos nos continentes americano, africano e europeu orientam-se por uma atuação subsidiária em relação ao sistema global (ONU).
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
