O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO

Autores/as

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Resumen

O incentivo fiscal à exportação, denominado crédito-prêmio do IPI, foi instituído com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras do valor dos tributos incidentes em suas operações internas.

Biografía del autor/a

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Professor-Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Publicado

2015-08-17

Cómo citar

Bottalo, E. D. (2015). O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/399

Número

Vol. 10 (2004)

Sección

Artigos

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