Vol. 30 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Artigos

• COMPREENSÃO HERMENÊUTICA DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO COM BASE NA ADPF nº 323/DF

  João Victor Pinto Santana

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• THE PRINCIPLE OF SOLIDARITY AS A VECTOR FOR DEALING WITH DISASTERS

  Janaina Andreazi

  16

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• THE VIOLENCE AGAINST WOMEN IN BRAZIL BETWEEN THE ADVANCEMENT OF THE NORMS AND THE DELAY OF SOCIAL MENTALITY

  Airton Santos de Souza Junior

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• A HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE COMBATER A GUERRA FISCAL ENTRE OS PAÍSES TAX HARMONIZATION AS A WAY TO COMBAT THE TAX WAR BETWEEN COUNTRIES

  Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado

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• PEJOTIZATION AS OVERCOMING THE EMPLOYMENT REGIME FREEDOM OR FALSE CONSENSUS?

  ALEXANDRE GARCIA MULLER, FABÍOLA MARQUES

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• THE CRITICAL PERSPECTIVE OF HUMAN RIGHTS FROM DECOLONIAL THINKING

  Doglas Cesar Lucas, Ionathan Ionathan Junges

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• CORPORATE GOVERNANCE FROM THE PERSPECTIVE OF THE CORPORATE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW NO. 12,846/2013)

  Emerson Ademir Borges de Oliveira, Carollyne Bueno Molina

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• THE RISE OF THE ENGLISH COPYRIGHT SYSTEM

  Leonardo Estevam de Assis Zanini

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