THE PROVISIONAL PROTECTION IN THE CIVIL JUDICIAL PROCESS CODE OF 2015
Keywords:
Tutela provisória; tutela de urgência; tutela antecipada; tutela cautelar.Abstract
This study analyzes the provisional protection in the Brazilian legal system under the “New” Civil Procedure Code (Law n° 13,105 of 03/16/2015), with purpose of verify some aspects of urgency’s protection and evidence’s protection, with emphasis on the new guidelines of the theme and some differences in the repealed legislation (the Civil Procedure Code of 1973).References
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.