USO ONEROSO DE BENS PÚBLICOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Authors

  • Adilson Abreu Dallari Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

A realização de serviços públicos que resultam em indenização em uso pela empresa privada concessionária de imóvel qualificado como bem público, o que pressupõe um acordo de vontades. Nesta mesma linha são analisadas as legislações municipais, o uso do solo, subsolo, espaço aéreo urbano, as servidões administrativas e sobre as dimensões da cobrança de tributos.

Author Biography

Adilson Abreu Dallari, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor Titular da PUC/SP.

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Published

2015-09-08

How to Cite

Dallari, A. A. (2015). USO ONEROSO DE BENS PÚBLICOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 7. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/739

Issue

Vol. 7 (2001)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.