DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Authors

  • Jorge Ulisses Jacoby Fernandes UDF - Centro Universitário

Abstract

O aprimoramento da atividade de controle externo da Administração Pública, no plano constitucional, ressuscitou a importância do estudo sobre os limites à revisibilidade pelo Poder Judiciário das decisões dos Tribunais de Contas.

Author Biography

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, UDF - Centro Universitário

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Professor titular de Direito Administrativo da UDF, do Centro Brasileiro para Formação Política e do CAP/OAB; Instrutor do Instituto Serzedello Correa do TCU. Advogado e Juiz do Trabalho. Autor do livro "Tomada de Contas Especial", lançado pela Ed. Brasília Jurídica.

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Published

2015-09-03

How to Cite

Fernandes, J. U. J. (2015). DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 3. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/690

Issue

Vol. 3 (1997)

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Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.