CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MUNICÍPIOS

Abstract

Grandes e marcantes transformações econômicas, políticas e sociais operam-se no mundo de hoje. Constata-se uma verdadeira reviravolta e reconceituação do próprio papel do Estado contemporâneo: seja por força da globalização da economia, que se opera em todos os quadrantes; seja em decorrência da crise das concepções que, a pretexto da aplicação dos generosos princípios do Estado Social de Direito, vinham desenvolvendo o mais extremado e danoso intervencionismo estatal, anquilosante da iniciativa privada, sem, entretanto, resolverem os angustiantes problemas sociais da nossa época; seja, ainda, pela verdadeira crise de eficiência que defrontam as gestões estatais; seja, enfim, pelo fenômeno, propiciado pelo progresso da moderna tecnologia, do desenvolvimento de um novo conceito de cooperação e parceria entre os mais diversos setores, alcançando novos aspectos e dimensões.