ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO EMPREGADO PÚBLICO

Authors

  • Ivani Contini Bramante Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

Inúmeras ações rescisórias vêm sendo ajuizadas com fulcro no artigo 485, V, do CPC, por violação ao artigo 41, da Carta Federal. Referidas ações visam desconstituir decisão que não reconheceu a aplicação do artigo 41, do Texto Constitucional, sob a alegação de contratação de empregado pelo Poder Público, como celetista, mediante concurso público, e que, ao ser despedido, contava com mais de dois anos de efetivo serviço, portador, então, da estabilidade definitiva.

Author Biography

Ivani Contini Bramante, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Procuradora do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - 15ª Região, Professora de Teoria Geral do Estado e Direito Coletivo do Trabalho, Previdenciário e Acidentário na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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Published

2015-09-03

How to Cite

Bramante, I. C. (2015). ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO EMPREGADO PÚBLICO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 4. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/660

Issue

Vol. 4 (1998)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.