DESAPOSENTAÇÃO E NOVA APOSENTADORIA
Keywords:
DESAPOSENTAÇÃOAbstract
Uma das questões mais intrincadas na sistemática da jubilação diz respeito a "desaposentação", ou seja, a renúncia à aposentadoria e o direito de aproveitamento do tempo em que o servidor esteve aposentado para cômputo de nova aposentadoria, em outro regime previdenciário.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.