AS "ASTREINTES" NO DIREITO BRASILEIRO

Authors

  • Gilberto Antonio Medeiros Centro Universitário FIEO

Keywords:

ASTREINTES

Abstract

Com o advento da Lei nº 8.952/94, foram introduzidas modificações ao Código de Processo Civil, dentre as quais, a inclusão do parágrafo 4º ao art. 461, possibilitando ao juiz da causa, independentemente do requerimento do autor, e antes mesmo da prolação da sentença, a imposição de multa diária ao réu, para que este cumpra com sua obrigação.

Author Biography

Gilberto Antonio Medeiros, Centro Universitário FIEO

Possui graduação em DIREITO pelo Centro Universitário FIEO (1994).

References

CASTRO, Amílcar de; Comentários ao Código de Processo Civil; São Paulo; Revista dos Tribunais; 1974; vol. 8º.

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Published

2015-08-28

How to Cite

Medeiros, G. A. (2015). AS "ASTREINTES" NO DIREITO BRASILEIRO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 6(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/578

Issue

Vol. 6 No. 1 (2000)

Section

Artigos

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