LICITAÇÕES NAS ESTATAIS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19

Authors

  • Dinorá Adelaide Musetti Grottl Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

E Emenda Constitucional nº 19, publicada na D.O.U. de 05-06-98, denominada "Reforma Administrativa", trouxe alguma alteração em matéria de licitação e contrato referente às empresas públicas e sociedades de economia mista, ao modificar a redação dos arts. 22, XXVII e 173, § 1º da Constituição Federal.

Author Biography

Dinorá Adelaide Musetti Grottl, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre em Direito do Estado. Ex-Procuradora do Município de São Paulo. Professora da PUC/SP.

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Published

2015-08-28

How to Cite

Grottl, D. A. M. (2015). LICITAÇÕES NAS ESTATAIS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 6(2). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/540

Issue

Vol. 6 No. 2 (2000)

Section

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.