SEGURANÇA JURÍDICA E LEI COMPLEMENTAR

Authors

  • Hugo de Brito Machado UFC - Universidade Federal do Ceará

Abstract

A existência de hierarquia entre as espécies de normas que integram o sistema jurídico não é questão que tenha gerado muitas divergências. Embora alguns problemas possam ser colocados, especialmente no que concerne aos conceitos jurídicos utilizados pelas normas, certo é que tem sido geralmente admitida a existência de hierarquia e tem sido pacífico o entendimento segundo o qual a posição de cada norma no sistema se estabelece mediante critérios razoavelmente assentados, de sorte que não se conhece divergência que ainda esteja a merecer considerações.

Author Biography

Hugo de Brito Machado, UFC - Universidade Federal do Ceará

Contabilista, advogado, mestre, especialista, doutor, possui título de notório saber em Direito Tributário, conferencista, consultor tributário e parecerista. Reúne notórios conhecimentos do Direito Tributário, consolidados com sua experiência valiosa na judicatura federal, onde por 23 anos pontificou enfrentando as mais diversas questões dessa área da Ciência Jurídica como Juiz Federal em 1ª Instância e como Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É Professor de Direito Tributário nos cursos de especialização e de mestrado na Universidade Federal do Ceará (UFC).

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Published

2015-08-03

How to Cite

Machado, H. de B. (2015). SEGURANÇA JURÍDICA E LEI COMPLEMENTAR. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 14. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/198

Issue

Vol. 14 (2008)

Section

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.