CHOQUE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSENSO OU CONTROVÉRSIA?

Authors

  • João Carlos Medeiros de Aragão Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Fundamental rights, Concepts, Dimensions, Limits and restrictions, Collision between fundamental rights, Controversy

Abstract

This paper examines the aspects of fundamental rights, with respect to their concepts, their dimensions, their limits and restrictions. It also examines conflicts between fundamental rights, since there is no convergence of views on the subject: some legal experts believe there are multiple collisions between fundamental rights and offer solutions to eliminate them, while others consider them to be apparent.

Author Biography

João Carlos Medeiros de Aragão, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

João Carlos Medeiros de Aragão é assessor jurídico da Câmara dos Deputados; mestre em Direito das Relações Internacionais; pós-graduado em Metodologia do Ensino Jurídico, em Advocacia nos Tribunais Superiores e em Linguística do Texto. Professor de Direito Processual Civil no UniCeub e de Instituições Legislativas Comparadas no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. Também exerce a advocacia.

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Published

2015-07-30

How to Cite

Aragão, J. C. M. de. (2015). CHOQUE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSENSO OU CONTROVÉRSIA?. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 16. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/161

Issue

Vol. 16 (2010)

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