CUSTODY HEARING BY VIDEOCONFERENCE AND THE GUARANTEE OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PRISONER
Keywords:
audiência de custódia, direitos fundamentais, acesso à justiça, videoconferênciaAbstract
Custody hearings consist of the right of the imprisoned individual to be promptly brought before a competent judicial authority to be heard about the circumstances of their arrest. The institution aims to ensure the legality and conventionality of the detention, as well as to verify the occurrence of mistreatment or torture. It is a right related to the protection of the prisoner's freedom and personal integrity. Its implementation nationwide resulted from the judgment of precautionary measures in ADPF Nº. 347/DF by the Supreme Federal Court (STF) and the Resolutions issued by the National Council of Justice (CNJ). However, in recent years, especially after the COVID-19 pandemic, which accelerated the digitization of judicial acts, the possibility of holding custody hearings by videoconference has been debated. In this context, this article, based on the logical-deductive method and a bibliographical review, seeks to analyze the normative and jurisprudential evolution of the issue and reflect on measures to guarantee the fundamental rights of the imprisoned individual. The research revealed that due to the flexibility promoted by jurisprudence, holding hearings by videoconference is already a reality, but in the absence of procedural regulation, concerns about the fundamental rights of the imprisoned individual are still growing.
References
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMPLETAM OITO ANOS COM MAIS DE 1 MILHÃO DE REGISTROS NO PAÍS. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/audiencias-de-custodia-completam-oito-anos-com-mais-de-1-milhao-de-registros-no-pais/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid- -19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020d. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o>. pdf. Acesso em: 02 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Disponível em: <https://atos.cnj. jus.br/files/resolucao_213_15122015_22032019145102.pdf>. Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 329, de 30 de julho de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020c. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original133456202008265f4665002a5ee.pdf>. Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 357, de 26 de novembro de 2020. Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020b. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 465, de 22 de junho de 2022. Institui diretrizes para a realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4611>. Acesso em 02 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022. Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4842>. Acesso em: 02 dez. 2023.
_________. Conselho Nacional de Justiça. Termo de Cooperação Técnica nº 007/2015. Termo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, para os fins que especifica. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2015/10/f4787a2be248561964bb3d10a7c3bc22.pdf>. Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília: Presidência da República, 1992b. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Presidência da República, 1992a. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm>. Acesso em: 01 dez. 2023.
_________. Mensagem nº 726, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-726.htm>. Acesso em: 02 dez. 2023.
_________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 674.586/RJ. Ministro Relator Olindo Manezes, 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202101887986&dt_publicacao=17/09/2021. Acesso em 03 dez. 2023.
_________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298. Ministro relator Luiz Fux. Brasília, DF, 2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5952986>. Acesso em 01 dez. 2023.
_________. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.841. Ministro relator André Mendonça. Brasília, DF, 2020. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765>. Acesso em 01 dez. 2023.
_________. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Ministro relator Luís Roberto Barroso. Brasília, DF, 2020. Disponível em:<https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5952986>. Acesso em 01 dez. 2023.
JÚNIOR, Aury L. Prisões cautelares. São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624504. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624504/>. Acesso em: 02 dez. 2023.
O FIM DA LIBERDADE: A URGÊNCIA DE RECUPERAR O SENTIDO E A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. São Paulo, 2019. Disponível em: <https://www.iddd.org.br/wp-content/uploads/2020/07/OFimDaLiberdade_completo.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2023.
ORGANIZAÇÕES DENUNCIAM À CIDH AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. 20 jan. 2021. Disponível em: <https://www.conectas.org/noticias/justica-por-videoconferencia-cala-denuncias-de-tortura-afirmam-entidades-a-cidh-e-ao-stf/>. Acesso em: 02 dez. 2023.
ORGANIZAÇÕES DENUNCIAM À CIDH AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Disponível em: <https://www.conectas.org/noticias/organizacoes-denunciam-a-comissao-interamericana-aprovacao-de-audiencias-de-custodia-por-videoconferencia-no-brasil/>. Acesso em: 21 jun. 2024.
PGR DEFENDE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA USO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. Disponível em: <https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2023/pgr-defende-inconstitucionalidade-de-norma-que-veda-uso-de-videoconferencia-em-audiencias-de-custodia#:~:text=Para%20o%20procurador%2Dgeral%20da,efic%C3%A1cia%20da%20presta%C3%A7%C3%A3o%20da%20justi%C3%A7a.>. Acesso em: 03 dez. 2023.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. SRV Editora LTDA, 2023. E-book. ISBN 9786553624610. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624610/>. Acesso em: 21 jun. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
