A função consultiva da Corte Interamericana como instrumento de proteção dos direitos humanos
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Corte Interamericana, Função ConsultivaResumo
Este artigo consiste em demonstrar a proteção dos direitos humanos operada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no exercício da função consultiva. Para alcançar este propósito, serão analisadas algumas Opiniões Consultivas da Corte com repercussão interna nos países do continete americano.
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