Mínimo existencial e sua relação com o consumidor

Authors

  • Alexandre Torres Petry PUC/RS

Keywords:

Mínimo existencial, direitos fundamentais, Direito do Consumidor

Abstract

O objetivo do presente estudo é abordar a questão do mínimo existencial e suaspossíveis relações com o Direito do Consumidor. Analisar-se-á se existe um direito ao mínimoexistencial, abordando-se sua teoria, conceito e estrutura normativa, bem como a problemáticada reserva do possível. Num segundo momento, far-se-á a abordagem específica com algumasáreas do direito do consumidor, como a recente teoria do superendividamento, objeto de projetode lei, a questão dos planos de saúde e, ainda, a influência nos serviços essências, como luz eágua, para, ao final, reconhecer estas importantes influências e destacar a sua necessária eficácia.

Author Biography

Alexandre Torres Petry, PUC/RS

Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).Mestrando pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS)

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Published

2014-03-17

How to Cite

Petry, A. T. (2014). Mínimo existencial e sua relação com o consumidor. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 19. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/3

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Section

Artigos