Reprodução assistida: determinação da filiação e abortamento
Palavras-chave:
embriões, reprodução assistida, abortamento, filiaçãoResumo
A única norma que aborda de forma específica a questão da reprodução assistidaé a Resolução nº 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina, ou seja, não há nenhuma leitratando sobre o assunto, o que leva o operador do Direito (magistrados, advogados, estudantesetc.) a utilizar-se dos princípios jurídicos para a resolução dos conflitos. Isto posto, levando-se emconsideração as questões relativas à determinação da filiação e o abortamento, este estudo pretendetrazer algumas premissas para a definição do direito/dever de filiação do embrião originado dastécnicas de reprodução assistida, bem como estabelecer alguns limites e consequências jurídicasrelacionadas à reprodução assistida, especialmente sob a ótica do abortamento.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.