A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR OS JOGOS ONLINE E COMPRAS IN-APP PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA PRÁTICAS PREDATÓRIAS
Keywords:
Direito digital, Crianças e adolescentes, Jogos online, Aplicativos. Loot box, Jogos de azar infantis, Compras in appAbstract
Este artigo discute a necessidade de regulamentar de forma mais estrita a compra in-app dos jogos online que visem à população infantojuvenil, com o objetivo de evitar gastos excessivos e desnecessários. Além disso, visa expor as práticas abusivas de empresas que utilizam do mecanismo chamado “loot box”, também conhecido como “jogos de azar infantil”, em seus aplicativos, para atrair as crianças e adolescentes a adquirirem itens virtuais, mediante transações com dinheiro real. Entretanto, os itens são de natureza variada e serão sorteados de forma aleatória. É nessa aleatoriedade que reside o problema, pois as recompensas são incertas e incentivará a compra excessiva. Para a apresentação de tal tema, será abordado o conceito do direito digital, decorrente da popularização da internet, a partir da visão de diversos posicionamentos e legislações, tanto brasileiros quanto internacionais. Assim, para tal análise foram utilizados como metodologia: pesquisas em livros, artigos, documentários e entrevistas sobre o assunto.
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