OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Carlos Alexandre Klomfahs FDSBC
Palavras-chave: Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Limites constitucionais, Homologação de Delação premiada, Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente artigo aborda a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850 de 2013 que tem ganhado o noticiário dos jornais e aberto inúmeros debates tanto na comunidade acadêmica jurídica quanto no Supremo Tribunal Federal, que julgou a questão de ordem e do agravo regimental da petição (pet) 7074 e concluiu o julgamento sobre limites da atuação do relator. O objetivo do trabalho é discutir a tese (problemática) se na análise da colaboração premiada (negócio jurídico processual híbrido) pelo Supremo Tribunal Federal como defensor precípuo da Constituição, deve  observância aos princípios constitucionais (dentre outros o da razoabilidade, supremacia do interesse público, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência) da colaboração premiada acordada entre os colaboradores e o Ministério Público (Procurador Geral da República) e não somente os critérios da regularidade formal, legalidade e voluntariedade, mormente considerando que a decisão do plenário do STF servirá de parâmetro para a primeira e a segunda instância do Poder Judiciário. Assim, concluímos nossa tese no sentido que realmente deve o Supremo Tribunal Federal submeter às colaborações premiadas de sua competência ao crivo da Constituição, incluindo valores e princípios, uma vez que as implicações de suas decisões podem causar eventualmente, futura impugnação por violação a princípios e normas constitucionais, trazendo impunidade, ineficiência e insegurança jurídica.

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Publicado
2017-12-19
Como Citar
Klomfahs, C. (2017). OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 23(2). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/905
Seção
Artigos