CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA ADMINISTRATIVA: LICITAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS

Autores

  • Benedicto Porto Neto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

Foi recentemente promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. Durante sua tramitação, houve propostas para substanciais alterações no tratamento dispensado às licitações realizadas por empresas estatais. Chegou-se a propor, inclusive, que fosse retirada do texto constitucional a norma que lhes impõe o dever de licitar, o que poderia conferir mais flexibilidade à regulamentação legal da matéria.

Biografia do Autor

Benedicto Porto Neto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

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Publicado

24/08/2015

Como Citar

Porto Neto, B. (2015). CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA ADMINISTRATIVA: LICITAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 4. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/648

Edição

v. 4 (1998)

Seção

Artigos

Licença

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.