CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA ADMINISTRATIVA: LICITAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS

Autori

  • Benedicto Porto Neto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Foi recentemente promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. Durante sua tramitação, houve propostas para substanciais alterações no tratamento dispensado às licitações realizadas por empresas estatais. Chegou-se a propor, inclusive, que fosse retirada do texto constitucional a norma que lhes impõe o dever de licitar, o que poderia conferir mais flexibilidade à regulamentação legal da matéria.

Biografia autore

Benedicto Porto Neto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

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Pubblicato

2015-08-24

Come citare

Porto Neto, B. (2015). CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA ADMINISTRATIVA: LICITAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 4. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/648

Fascicolo

V. 4 (1998)

Sezione

Artigos

Licenza

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.