O CRIME DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.8, DE 15.08.1995, E DA LEI N. 9.472, DE 16.07.1997

Autores

  • Toru Yamamoto Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

RADIODIFUSÃO

Resumo

O presente artigo pretende discutir, sucintamente, se houve, ou não, a recepção, pela Emenda Constitucional n.8, de 15 de agosto de 1995, do art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/32), que penaliza a conduta de instalar ou utilizar telecomunicações, sem observância do disposto nessa Lei e nos regulamentos, doravante referida como crime de radiodifusão clandestina, bem como a coexistência desse dispositivo legal com o art. 183 da Lei n. 9.472/97, que penaliza o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, doravante referida como crime de telecomunicação clandestina.

Biografia do Autor

Toru Yamamoto, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Comercial I da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo. Ex-Promotor de Justiça/SP. Bacharel em Direito e Administração de Empresas.

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Publicado

25/08/2015

Como Citar

Yamamoto, T. (2015). O CRIME DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.8, DE 15.08.1995, E DA LEI N. 9.472, DE 16.07.1997. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 12. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/326

Edição

v. 12 (2006)

Seção

Artigos

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