OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autori

  • Carlos Alexandre Klomfahs FDSBC

Parole chiave:

Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Limites constitucionais, Homologação de Delação premiada, Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente artigo aborda a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850 de 2013 que tem ganhado o noticiário dos jornais e aberto inúmeros debates tanto na comunidade acadêmica jurídica quanto no Supremo Tribunal Federal, que julgou a questão de ordem e do agravo regimental da petição (pet) 7074 e concluiu o julgamento sobre limites da atuação do relator. O objetivo do trabalho é discutir a tese (problemática) se na análise da colaboração premiada (negócio jurídico processual híbrido) pelo Supremo Tribunal Federal como defensor precípuo da Constituição, deve  observância aos princípios constitucionais (dentre outros o da razoabilidade, supremacia do interesse público, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência) da colaboração premiada acordada entre os colaboradores e o Ministério Público (Procurador Geral da República) e não somente os critérios da regularidade formal, legalidade e voluntariedade, mormente considerando que a decisão do plenário do STF servirá de parâmetro para a primeira e a segunda instância do Poder Judiciário. Assim, concluímos nossa tese no sentido que realmente deve o Supremo Tribunal Federal submeter às colaborações premiadas de sua competência ao crivo da Constituição, incluindo valores e princípios, uma vez que as implicações de suas decisões podem causar eventualmente, futura impugnação por violação a princípios e normas constitucionais, trazendo impunidade, ineficiência e insegurança jurídica.

Riferimenti bibliografici

BARROSO, Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo; os fundamentos constitucionais e a Constituição do novo modelo. São Paulo: Saraiva. 2009.

BITENCOURT, Cesar Roberto em Manual de Direito Penal. São Paulo, Saraiva, 2001.

BULOS, Uadi Lammêgos. Constituição Federal Anotada. 9ª ed. rev. e atual. até Emenda Constitucional nº 57 de 2008. São Paulo: Saraiva, 2009.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição.3.ed. Coimbra: Almedina, 1999.

CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional, 5ª Ed. Editora juspodivm, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

FONSECA , Cibele Benevides Guedes Da. A Colaboração Premiada Compensa? Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/ CONLEG/Senado, agosto/2015 (Texto para Discussão nº 181). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 30 de junho de 2017.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17ª Edição. Atualizada por Fabricio Motta. São Paulo: Saraiva, 2012.

MARINONI, Luíz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. São Paulo: Saraiva,2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Anotado.15ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de JANEIRO: Forense, 2016.

POZZOBON, Luize Genari, CUNHA RIEGER, Renata Jardim. Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, ano XVII.n.102,fev-mar, 2017: p.108-122.

SANTOS, André Luiz da Silva dos. Mãos Limpas e Lava Jato: alternativas no combate à corrupção. São Paulo: USP, 2017. 214 f. Tese de Doutorado. Programa de Pós-Graduação. Direito Econômico, financeiro e Tributário. São Paulo, 2017.

SILVA, José Afonso da. Comentários Contextuais à Constituição. 33ª edição. Revista e atualizada até Emenda Constitucional nº 62. Malheiros. 2010.

SILVA, Virgílio Afonso da, Interpretação constitucional e sincretismo metodológico, in Virgílio Afonso da Silva (org.), São Paulo: Editora Malheiros,2003.

Pubblicato

2017-12-19

Come citare

Klomfahs, C. A. (2017). OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 23(2). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/905

Fascicolo

Sezione

Artigos