"RELATIVIDADE" DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA

Autori

  • Celso Antônio Bandeira de Mello Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Ainda que sejam correntes as expressões "ato vinculado" e "ato discricionário", em rigor, vinculação ou discricionariedade são predicados atinentes aos condicionantes da válida expedição do ato ou ao seu próprio conteúdo. Querem significar, respectivamente, que o agente administrativo está, no que concerne a quaisquer destes aspectos, previamente manietado de maneira escrita pela lei ou que, pelo contrário, por força da dicção normativa que lhe regula a conduta , disporá, em relação a algum ou alguns deles, de certa liberdade para decidir, no caso concreto, sobre o modo de atender com a máxima perfeição possível o interesse público entregue a seu encargo.

 

Biografia autore

Celso Antônio Bandeira de Mello, Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo.

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Pubblicato

2015-09-02

Come citare

Mello, C. A. B. de. (2015). "RELATIVIDADE" DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 4. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/650

Fascicolo

V. 4 (1998)

Sezione

Artigos

Licenza

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.