REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO

Autori

  • Lúcia Valle Figueiredo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Dizemos que a estabilidade consiste no direito de o funcionário efetivo, concursado, após o lapso temporal determinado na Constituição ou na lei específica, não pode ser exonerado ou demitido senão em virtude de falta grave cometida, apurada em processo administrativo com a garantia do devido processo legal, ou, por sentença transitada em julgado, ou, ainda, em decorrência da extinção do cargo, quando deverá ficar em disponibilidade, e, agora, pós Emenda 19, com proventos proporcionais.

Biografia autore

Lúcia Valle Figueiredo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professora Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Juíza aposentada do TRF da 3ª Região. Advogada e Consultora em São Paulo.

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Pubblicato

2015-08-31

Come citare

Figueiredo, L. V. (2015). REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 6(1). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/585

Fascicolo

V. 6 N. 1 (2000)

Sezione

Artigos

Licenza

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.