REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO

Authors

  • Lúcia Valle Figueiredo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Dizemos que a estabilidade consiste no direito de o funcionário efetivo, concursado, após o lapso temporal determinado na Constituição ou na lei específica, não pode ser exonerado ou demitido senão em virtude de falta grave cometida, apurada em processo administrativo com a garantia do devido processo legal, ou, por sentença transitada em julgado, ou, ainda, em decorrência da extinção do cargo, quando deverá ficar em disponibilidade, e, agora, pós Emenda 19, com proventos proporcionais.

Author Biography

Lúcia Valle Figueiredo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professora Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Juíza aposentada do TRF da 3ª Região. Advogada e Consultora em São Paulo.

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Published

2015-08-31

How to Cite

Figueiredo, L. V. (2015). REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 6(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/585

Issue

Vol. 6 No. 1 (2000)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.