O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Autori

  • Hélio Bicudo USP - Universidade de São Paulo

Abstract

Reconhecer ao Ministério Público o poder de investigar e, com os elementos colhidos, ingressar em juízo para requerer a abertura da ação penal é atribuição que vem sendo questionada diante do dispositivo constitucional que concede à policia civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (artigo 144, §4º, da Constituição Federal).

Biografia autore

Hélio Bicudo, USP - Universidade de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1946). Atualmente é da Arquidiocese de São Paulo. Tem experiência na área de Direito.


Downloads

Pubblicato

2015-08-12

Come citare

Bicudo, H. (2015). O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 11. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/357

Fascicolo

V. 11 (2005)

Sezione

Artigos

Licenza

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.