O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Authors

  • Hélio Bicudo USP - Universidade de São Paulo

Abstract

Reconhecer ao Ministério Público o poder de investigar e, com os elementos colhidos, ingressar em juízo para requerer a abertura da ação penal é atribuição que vem sendo questionada diante do dispositivo constitucional que concede à policia civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (artigo 144, §4º, da Constituição Federal).

Author Biography

Hélio Bicudo, USP - Universidade de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1946). Atualmente é da Arquidiocese de São Paulo. Tem experiência na área de Direito.


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Published

2015-08-12

How to Cite

Bicudo, H. (2015). O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 11. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/357

Issue

Vol. 11 (2005)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.