O direito à saúde e seus desdobramentos na teoria e prática dos direitos sociais: uma tentativa de identificação de seus critérios para a concessão de medicamentos através de decisão judicial

Autori

  • José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins Advogado

Parole chiave:

Direitos sociais, mínimo existencial, critérios objetivos, medicamentos

Abstract

Revisando os conceitos basilares de direitos sociais e as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, são identificados três critérios objetivos para a concessão de medicamentos judicialmente: necessidade de prescrição médica, hipossuficiência econômicado solicitante e impossibilidade de pleito de medicamentos específicos se existem similares postos à disposição.

Biografia autore

José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins, Advogado

Mestrando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Aluno da pós-graduação lato sensu em Direito Constitucionalpela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogado.

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Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, n.19, 2013

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Pubblicato

2014-03-17

Come citare

Martins, J. E. F. de A. (2014). O direito à saúde e seus desdobramentos na teoria e prática dos direitos sociais: uma tentativa de identificação de seus critérios para a concessão de medicamentos através de decisão judicial. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 19. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/10

Fascicolo

V. 19 (2013)

Sezione

Artigos

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