Vol. 3 (1997)

Artigos

• CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MUNICÍPIOS

  Alice Gonzalez Borges

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• BREVES NOTAS SOBRE TOMBAMENTO

  Antonio A. Queiroz Telles

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• A AÇÃO SINDICAL E OS DESAFIOS IMPOSTOS PELA TENDÊNCIA À FLEXIBILIZAÇÃO

  Débora Monteiro Lopes

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• VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO EDITAL E DA PROPOSTA

  Diogenes Gasparini

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• SOBRE A ADOÇÃO DE MÉTODOS FILOSÓFICOS NO ESTUDO JURÍDICO DA FILOSOFIA E DA FILOSOFIA DO DIREITO

  Fernando Dias Andrade

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• POSSE, PROPRIEDADE E USUCAPIÃO

  Gabriel Navarro Alonso

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• NASCITURO E UTILIDADE PÚBLICA NO DIREITO ROMANO

  Hélcio Maciel França Madeira

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• O SIGNIFICADO JURÍDICO DA EXPRESSÃO "FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE"

  João Alberto Schützer Del Nero

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• DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

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• TRANSPORTE REGULAR E TRANSPORTE CLANDESTINO

  José Alberto da Costa Villar

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• DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO

  Renan Lotufo

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• ATO ADMINISTRATIVO

  Roberto Botelho

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• DA NECESSIDADE DA CITAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

  Rosa Benites Pelicani

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• INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: IMUNIDADE IMPOSITIVA

  Sérgio de Andréa Ferreira

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• PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, O CONSUMIDOR E O REGISTRO IMOBILIÁRIO

  Sérgio Jacomino

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• VOTOS BRANCOS E NULOS EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E MAJORITÁRIAS

  Antonio Tito Costa

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• CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO CIVIL E PÚBLICA

  Vera Lucia R. S. Jucovsky

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• BREVE REFLEXÃO SOBRE AS MULHERES NO PODER JUDICIÁRIO

  Vera Lucia R. S. Jucovsky

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• PERFIL CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E ALGUNS ASPECTOS DA SUA ATUAL ESTRUTURA

  Vitor Rolf Laubé

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• NORMAS GERAIS: O CONSTANTE PROBLEMA DE SUA CONCEITUAÇÃO

  Yara Darcy Police Monteiro

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• NOTAS SOBRE AS REPERCUSSÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS DO NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

  Jessé Torres Pereira Junior

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• CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUA INSTITUIÇÃO PARA COMPENSAR PERDAS DECORRENTES DA GRATUIDADE DE ATOS NOTARIAIS-VIABILIDADE JURÍDICA - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIOS

  Eduardo Domingos Bottalo, Roque Antonio Carrazza

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• JOSÉ PEDRO GALVÃO DE SOUSA - ASPECTOS DE SUA VIDA E DE SUA OBRA

  Clovis Lema Garcia

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• DISCURSOS DE PARANÍNFOS

  Elisabeth V. de Gennari, João Alberto Schutzer Del Nero

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