COMPRENSIÓN HERMENÉUTICA DE LA ULTRAACTIVIDAD DE LAS NORMAS EN EL DERECHO LABORAL COLECTIVO A PARTIR DE LA AIPF nº 323/DF
Palabras clave:
Derecho Colectivo del Trabajo, Ultraactividad, Hermenéutica JurídicaResumen
El Derecho del Trabajo está esencialmente relacionado con los derechos sociales y el cambio social. Así, cuando se trata de Derecho del Trabajo, es crucial resaltar la relevancia de los entendimientos jurisprudenciales que oxigenan el ordenamiento jurídico brasileño y, con eso, se trata de comprender la importancia de la innovación en los entendimientos jurídicos, especialmente en los tribunales superiores. En ese sentido, este artículo tiene como objetivo problematizar un importante cambio ocurrido en el sistema jurídico-laboral recientemente, a partir del entendimiento del Supremo Tribunal Federal en la ADPF nº 323/DF, relacionado con la ultraactividad de las normas colectivas en el área laboral, lo que durante mucho tiempo causó un evidente revuelo jurídico en la doctrina del derecho del trabajo. En cuanto al problema, este artículo tiene como objetivo comprender la relevancia hermenéutica del debate jurídico en torno a la ADPF nº 323/DF. Para ello, se adoptará una metodología bibliográfica, a través del método deductivo, a partir del análisis documental de referencias bibliográficas y jurisprudenciales relacionadas con la teoría constitucional, específicamente con la hermenéutica jurídica, así como con la realidad jurisprudencial del ámbito jurídico-laboral.
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