DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO

Authors

  • Renan Lotufo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Dentre as inúmeras novidades que o mundo contemporâneo trouxe para o universo jurídico, temos a de empreendimentos imobiliários que se caracterizam por sua complexidade de relações. Assim é que surgem edificações que, desde a incorporação, prevêem que as unidades autônomas serão para fins residenciais, compreendendo a área útil, área comum e vaga, determinada ou não, na garagem, com a correspondente fração ideal de terreno, porém, de forma diferençada e inovadora quanto aos demais empreendimentos imobiliários. Prevêem-se, também, serviços comuns a todos os usuários das unidades, bem como serviços especiais, colocados à disposição dos ocupantes das mesmas.

Author Biography

Renan Lotufo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aposentado.

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Published

2015-09-03

How to Cite

Lotufo, R. (2015). DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 3. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/692

Issue

Vol. 3 (1997)

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Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.