VALORES A SEREM CONSIDERADOS NO CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEGURANÇA JURÍDICA - BOA FÉ - CONCEITOS INDETERMINADOS INTERESSE PÚBLICO

Authors

  • Alice Gonzalez Borges Universidade Católica do Salvador

Abstract

Para a efetiva institucionalização dos postulados da concepção ideal do Estado Democrático de Direito, - norte da Carta de 1988, - torna-se cada vez mais crucial o problema da extensão, dos limites e das omissões do controle jurisdicional sobre os atos da Administração Pública.

Author Biography

Alice Gonzalez Borges, Universidade Católica do Salvador

Professora titular de Direito Administrativo das Faculdades de Direito da Universidade Católica do Salvador e da Universidade UNIFACS do Salvador. Presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Membro do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Membro da Comissão Permanente de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros.

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Published

2015-08-26

How to Cite

Borges, A. G. (2015). VALORES A SEREM CONSIDERADOS NO CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEGURANÇA JURÍDICA - BOA FÉ - CONCEITOS INDETERMINADOS INTERESSE PÚBLICO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 23(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/488

Issue

Vol. 23 No. 1 (2017)

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Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.