ZONA RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS OU CORRECIONAIS. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

O ilustre advogado dr. José Ricardo Biazzo Simon relata o que segue formulando a seguinte CONSULTA "1. Vigora do Município de São Bernardo a lei nº 4.864, de 30 de maio de 2.000.

Author Biography

Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1959). Advogado. Sócio do Escritório Bandeira de Mello e Grapella Advogados Associados. Professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professor Emérito da mesma Universidade. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo.

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Published

2015-08-26

How to Cite

Mello, C. A. B. de. (2015). ZONA RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS OU CORRECIONAIS. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 9. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/470

Issue

Vol. 9 (2003)

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.