THE VIOLENCE AGAINST WOMEN IN BRAZIL

BETWEEN THE ADVANCEMENT OF THE NORMS AND THE DELAY OF SOCIAL MENTALITY

Authors

Keywords:

Right, Standards, Violence against women

Abstract

The objective proposed in this article is to discuss the legal past that precedes the publication of Law nº 11,340/2006, through the analysis of the Philippine Ordinances and the Criminal Code of 1830, in order to understand both the evolution path of normative instruments aimed at combating violence against women in Brazil, as well as whether this normative evolution implies a change in the mentality and behavior of the social body. Furthermore, understand how law can be used as a tool through which violence is exercised, reproduced and expanded on certain bodies.

Author Biography

Airton Santos de Souza Junior, UFAC

Possui graduação em Letras Português e suas respectivas literaturas pela Universidade Federal do Acre - UFAC, mestrado em Letras pelo Programa de Pós-Graduação em Letras: Linguagem e Identidade da UFAC. Atualmente é graduando do curso de Direito da UFAC e doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Letras: Linguagem e Identidade. Atua como professor de Língua Portuguesa na educação básica do estado do Acre; é integrante do grupo de pesquisa GEADEL da UFAC (Grupo de Estudo em Análise do Discurso e Ensino de Línguas) e pesquisador no Grupo de Estudos do Léxico e Narrativas da Amazônia Legal - GELNAL. Possui experiência na área de Letras com interesse no campo dos Estudos da Linguagem (Linguística Formal e Linguística Aplicada).

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2024-08-01

How to Cite

Santos de Souza Junior, A. (2024). THE VIOLENCE AGAINST WOMEN IN BRAZIL: BETWEEN THE ADVANCEMENT OF THE NORMS AND THE DELAY OF SOCIAL MENTALITY. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 30(1), 10. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1192

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Vol. 30 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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