SOCIAL RIGHTS AND CITIZENSHIP

CONTEMPORARY CHALLENGES IN THE GUARANTEE AND EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL

Authors

  • Vandré Cabral Bezerra Universidade Santa Cecília - UNISANTA
  • Carlos Augusto Tolomelli Malaquias Unisanta

Keywords:

Health. Development. Citizenship. Human Rights. Health Reform., Health, Development, Citizenship, Human rights, Health reform

Abstract

The present paper proposes to analyze and reflect on the existing mishaps between the right to health, foreseen in our Constitution of 1988 and in the Sanitary Reform, as well as the exercise of citizenship itself, covering possible confrontations, in particular, with the association of development indicators versus increased production of health services. The article offers us an intense reflection on the relations of forces, determinations and motivations of health reform and Brazilian development, helping us to understand the distance between the theoretical ideal and the practice of Health Reform. Bibliographic and documentary research was carried out, with analysis of the materials in a theoretical, qualitative and exploratory way, using the deductive approach. The care lies in raising the possibility of the full exercise of citizenship without jeopardizing the guarantee of the right to health. In view of this analysis, the central question proposed in this work was elaborated, giving readers a direction for arguments about the theme

Author Biography

Carlos Augusto Tolomelli Malaquias, Unisanta

Mestrando em Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas na Universidade Santa Cecília – UNISANTA; Pós-Graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Graduado em Direito na Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação – ESAMC Santos; Assessor Jurídico de Unidade Militar do Exército Brasileiro

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Published

2022-12-16

How to Cite

Bezerra, V. C., & Malaquias, C. A. T. (2022). SOCIAL RIGHTS AND CITIZENSHIP: CONTEMPORARY CHALLENGES IN THE GUARANTEE AND EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 28(2), 13. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1156

Issue

Vol. 28 No. 2 (2022): SAO BERNARDO DO CAMPO FACULTY REVIEW

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