THE RELEVANCE OF SUBJECTIVE SPECIALTY IN REAL ESTATE RECORDS TO COMBAT AND PREVENT CORRUPTION

Authors

  • mariangela de fatima ariosi cartório

Keywords:

FRAUDULENT ACQUISITION, White Collar Crime, passive act of corruption, ACTIVE ACT OF CORRUPTION, EXTRAJUDICIAL NOTARY

Abstract

ABSTRACT

 

This paper defends the thesis in which notaries are the only entities capable of generating and transmitting data to public agencies safely and efficiently and, through this sharing, assist preventing and combating corruption. Currently, the notaries go beyond their registry and notarial function acting as data feeders for public agencies. A complex network of computerized system is formed in Brazil, by the development of institutional platforms within which notaries act as data feeders. The sharing of data between notaries and public authorities follows strict requirements standards, mainly with regard to compliance deadlines for data transmission and installation of sophisticated technological environment by notaries. In this context, when notaries require compliance with correct personal qualification, with RG and CPF data, it is contributing to the feeding of a relevant database in this compliance. The idea that compliance with the principle of subjective specialty is responsible for the success of public policies to combat corruption.  Finally, Brazil's relevance on the international scene is presented through its performance in the main international foraes that has been discussing the fight against corruption in the world.

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Published

2021-03-08

How to Cite

ariosi, mariangela de fatima. (2021). THE RELEVANCE OF SUBJECTIVE SPECIALTY IN REAL ESTATE RECORDS TO COMBAT AND PREVENT CORRUPTION. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 27(1), 33. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1005

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Vol. 27 No. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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