LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OS PONTOS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO
Resumo
A existência da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 4/5/2000), de modo algum, exclui a necessidade de se editar norma que sucederá a L. 4.320, esta, ora em debate no Senado da República, enfocará os aspectos mais corriqueiros da orçamentação e da escrituração das receitas e despesas governamentais (abertura de créditos adicionais, classificação da receita e da despesa, conceituação de exercício financeiro, formato dos demonstrativos contábeis, dentre tantos outros aspectos da administração financeira).
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
