LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS

Autori

  • Jair Eduardo Santana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

A problemática aqui colocada vem à tona em razão das latentes possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos Municípios, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/00.

Biografia autore

Jair Eduardo Santana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor, Magistrado de Entrância Especial e Juiz Eleitoral.

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Pubblicato

2015-08-27

Come citare

Santana, J. E. (2015). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 23(1). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508

Fascicolo

V. 23 N. 1 (2017)

Sezione

Artigos

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