A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E A RACIONALIDADE: BREVE ANÁLISE SEGUNDO AS REGRAS DA UNIVERSALIDADE E DA REALIZABILIDADE PROPOSTAS POR ROBERT ALEXY
Palabras clave:
Poder constituinte, Parâmetros de racionalidade, Universalidade, RealizabilidadeResumen
O presente trabalho analisa as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário brasileiro com base em alguns parâmetros de racionalidade argumentativa propostos por Robert Alexy. Para tanto, estabelece-se uma investigação de algumas normas presentes na Constituição com base nas regras da universalidade e realizabilidade, examinado o sentido que pretendeu o constituinte, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, e concluindo acerca da pertinência ou não com os referidos parâmetros de racionalidade. Conclui-se que a elaboração de algumas normas constitucionais não levou em consideração as regras da universalidade e a realizabilidade; a consequência jurídica a ser extraída desta constatação irá depender do entendimento partilhado pela ciência jurídico-política
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