O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL À VISTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Authors

  • Flávio C. de Toledo Jr.
  • Sérgio Ciquera Rossi

Abstract

A lei de responsabilidade fiscal de 4/5/2000, sendo instrumento complementar à Corte de 1988.

Author Biographies

Flávio C. de Toledo Jr.

Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Sérgio Ciquera Rossi

Secretário-Diretor Geral e Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de S. Paulo.

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Published

2015-09-08

How to Cite

Toledo Jr., F. C. de, & Rossi, S. C. (2015). O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL À VISTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 7. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/746

Issue

Vol. 7 (2001)

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.